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Isenção de Imposto de Renda
A isenção de Imposto de Renda é um direito garantido a aposentados, pensionistas ou reformados que sofrem de doenças graves, conforme o Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este benefício abrange aqueles cujos proventos resultam de acidente em serviço ou que têm doenças graves, mesmo se diagnosticadas após a aposentadoria.
Quem tem direito?
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Aposentados, pensionistas ou em reforma: Indivíduos que se enquadram nessas categorias e são diagnosticados com alguma das doenças listadas na legislação.
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Pessoas com Alzheimer e Retardo Mental Grave: Apesar de Alzheimer e retardo mental grave não estarem explicitamente mencionados na lei, decisões judiciais têm reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, por se tratar de tipos de alienação mental e ainda, dado o impacto severo que essas doenças têm na vida dos afetados.
Doenças expressas na Lei nº 7.713/88:
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AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
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Alienação Mental
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Cardiopatia Grave
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Cegueira (inclusive monocular)
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Contaminação por Radiação
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Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
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Doença de Parkinson
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Esclerose Múltipla
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Espondiloartrose Anquilosante
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Fibrose Cística (Mucoviscidose)
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Hanseníase
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Nefropatia Grave
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Hepatopatia Grave
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Neoplasia Maligna
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Paralisia Irreversível e Incapacitante
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Tuberculose Ativa
Como Funciona o Processo?
Auxilio na obtenção dos documentos necessários, como laudos médicos, e na apresentação do pedido junto à Receita Federal e/ou institutos de previdências estaduais, ou ainda, judicialmente.
Também acompanhamos o processo para garantir que seus direitos sejam respeitados e que a isenção seja concedida de forma ágil e eficiente. Com análise de recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
Entre em contato para garantir sua isenção tributária e recupere seus direitos de forma justa e eficiente.